Archive for the ‘contabilidade pública’ Category

Problema contábil?

outubro 30, 2007

Esta saiu no sítio da minha Universidade. Um professor de engenharia discute um projeto de um veículo leve sobre a W3, uma avenida de Brasília. Após uma série de considerações sobre a viabilidade do projeto, o referido professor resolveu atacar com considerações financeiras:


A própria viabilidade financeira e comercial do novo sistema é um outro ponto importante. Sistemas sobre trilho são, em regra, deficitários, se contarmos apenas com as receitas tarifárias. Entretanto, esse cálculo está errado, pois tais sistemas viabilizam-se pela receita fiscal acrescida em função da dinamização econômica da área atendida. Eles costumam valorizar terrenos adjacentes, desde que sua implantação seja lastreada em um projeto urbano que agrega valor, prevendo um adensamento controlado. No Distrito Federal, já temos o exemplo do metrô, cujo déficit é uma falácia contábil, pois as receitas com a venda de terreno de Águas Claras e mais a arrecadação fiscal de toda a área uma vez construída asseguraram, em um fluxo de caixa de dez anos, o equilíbrio financeiro do empreendimento (incluindo os déficits operacionais).

Enviado por Vinicius Alves.

R

outubro 15, 2007

Marcos F Silva é técnico de controle externo do TCE/RJ e fã do software R. Ele enviou um texto “Usando R na Análise de Relatórios do SIAFEM”. É muito interessante pois o R é um software livre (ao contrário do SPSS e SAS, por exemplo). As dicas são interessantes e você pode conferir em http://marcosfs2006.googlepages.com

Área pública mais ágil

setembro 17, 2007

Devedores arrastam execução SP começa a recuperar R$ 132 mi desviados dos cofres públicos
15 anos após criação da Lei de Improbidade Administrativa, 25 processos estão na fase de execução da dívida
Rodrigo Pereira/Eduardo Reina
O Estado de São Paulo – 14/09/2007

Embora mais rápido que o trâmite na sentença da ação de improbidade, a execução dos valores também permite amplo questionamento dos réus e pode se arrastar por alguns anos nos tribunais. A afirmação é do desembargador Urbano Ruiz, da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já julgou casos de execução de valores envolvendo políticos. “De fato, a execução é tumultuada e demorada, pois muitas vezes ainda é preciso apurar o valor a se indenizar e as partes têm o direito de contestar isso”, disse. Ele reconhece, no entanto, que a legislação abre brechas para os maus pagadores, o que também explicar a demora no ressarcimento. “Os devedores têm muitos estratagemas. Eu conheço uma ação em que o réu indicou um imóvel para penhora e depois a mulher entrou com embargo, dizendo que tinha direito a parte dele”, exemplificou. R.P e E.R

Demorou. Mas Estado e Prefeitura começaram a receber, 15 anos após a criação da Lei de Improbidade Administrativa, os primeiros ressarcimentos e multas por ações movidas pelo Ministério Público Estadual. Há 25 processos em que os réus perderam e não têm mais como recorrer. Agora os processos estão na fase de execução – quando se definem valores e é feita a busca e seqüestro dos bens dos acusados para quitar o que devem. Em valores ainda não atualizados, são cerca de R$ 132 milhões. O MPE estima que eles serão pagos até o fim de 2008. Esse dinheiro é cobrado pela Promotoria de Cidadania da Capital de autoridades, servidores e empresas por conta de contratos irregulares com o Estado e o Município. Entre os réus que terão de ressarcir os cofres públicos estão os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta, os ex-secretários municipais Carlos Alberto Venturelli e Alfredo Savelli e a ex-secretária estadual da Criança, Família e Bem-Estar Social Marta Godinho.

Também fazem parte do grupo ex-presidentes da Companhia Estadual de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e de grandes empresas, como Vega Engenharia Ambiental, Vega Sopave, Geribello Engenharia e Pavter, além do mantenedor das Faculdades Anhembi Morumbi, o Instituto Superior de Comunicação Publicitária.

“Os resultados só estão aparecendo agora porque a lei é nova”, afirma o promotor Saad Mazloum. “Mas as decisões têm criado jurisprudência e a tendência é o trâmite ser cada vez mais rápido.”

O primeiro pagamento de reparação por improbidade ocorreu em agosto de 2006. A Vega Sopave devolveu R$ 6.570,36 por um contrato sem licitação de R$ 764 mil, que previa a conservação de pavimento das Rodovias Anchieta e Imigrantes, firmado em 1990 com a Dersa.

A Vega também é ré na maior ação do gênero na promotoria, que pede o pagamento de R$ 92,2 milhões à Prefeitura. Metade desse valor se refere ao ressarcimento pelo não cumprimento do contrato de coleta de lixo. O resto corresponde à multa. A execução foi iniciada ainda em setembro de 2004. Mas a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a pendência está parada até hoje.

Outro caso envolve a ex-secretária no governo Mário Covas Marta Godinho. Ela e o Instituto Superior de Comunicação Publicitária foram condenados a ressarcir o Estado em R$ 27,5 milhões pela contratação de 1.044 funcionários sem concurso público. Desses, 838 eram servidores da antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem), atual Fundação Casa. Eles foram demitidos e recontratados pelo instituto. O processo foi aberto em 1996 pela promotoria e a sentença final (para a qual não cabe recurso) saiu em 2005.

O terceiro maior caso em execução envolve ex-presidentes da CDHU e a Geribello Engenharia. Em 1992, os dirigentes dispensaram licitação na contratação de técnicos para gerenciar obras de habitação popular. A sentença que condenou os réus a devolverem R$ 6,2 milhões à CDHU anota que “o pretexto da singularidade do serviço” para dispensa de licitação foi “ato grosseiro”, já que qualquer empresa tinha nos quadros “milhares de profissionais” com a mesma formação.

OPERÁRIOS

Mas as condenações não se limitam ao alto escalão do serviço público. A Justiça determinou que um motorista e dois “trabalhadores braçais” – na definição do MPE – da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município (Prodam) devolvessem o valor de meio mês de salário e benefícios, mais multa de duas vezes o mesmo valor.

Isso porque eles foram levados em setembro de 1993 por Sinobu Kawai, secretária da chefia de Gabinete da Presidência da Prodam, para fazer a reforma do apartamento dela, no horário de expediente. Sinobu e o então chefe de Manutenção da Prodam, José Rabelo Fontes, foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público. Também terão de ressarcir o erário, em valor ainda não calculado.

GASB

agosto 28, 2007

Uma notícia antiga (29/05/2007), mas interessante:

“o Government Accounting Standards Board (GASB) promulgou novas exigências para os estados e municípios para calculou e evidenciação dos valor presente líquido das promessas de benefícios para aposentados. O GASB 45 é baseado na premissa de que os futuros benefícios dos aposentados, iguais a pensão, são essencialmente uma forma de diferir um passivo que pode ser reconhecido” (Accounting, Texas-Style, The Wall Street Journal, 29/05/2007, A14, por E J McMahon)

Em outras palavras, o órgão que regula a contabilidade pública dos Estados Unidos determinou que estados e municípios considerem no seu passivo uma estimativa dos benefícios que pretende pagar para seus funcionários públicos no futuro. Isto produz uma imagem mais real do verdadeiro passivo que os contribuintes terão que arcar no futuro.

No Brasil isto não é contabilizado.

Um novo modelo de gestão pública?

agosto 24, 2007

Uma longa entrevista no Valor Econômico de 24/08/2007 (Susto na elite e na periferia), João Sayad apresenta algumas idéias interessantes para a gestão da área pública. Atualmente, Sayad é secretário da Cultura de São Paulo e tem um orçamento de 250 milhões de reais anuais.

Segundo o jornal,

Organizações sociais (OSs) são entidades privadas sem fins lucrativos a quem a secretaria atribuiu por contrato a execução das políticas culturais de responsabilidade do governo estadual. Sayad está satisfeito com a parceria, que pretende manter e aperfeiçoar. É sobre a importância das OSs que o secretário prefere falar.

O próprio Sayad define OS como

São organizações sem fins lucrativos que podem prestar serviços ao governo em áreas que não são típicas do governo. Por exemplo, a administração dos teatros na área da cultura e dos hospitais na área da saúde. É como se o governo estivesse comprando o serviço. Essa forma de organização dá muita flexibilidade ao governo. Nosso projeto é adaptar a secretaria para ser composta só por gestores – administração, contabilidade, finanças – e por gente envolvida em cada uma das expressões artísticas. Nós estaremos só encomendando, acompanhando, avaliando e cobrando. A secretaria chegou a ter 2 mil funcionários. Hoje tem menos de 200. A equipe precisa ser incentivada e remontada com gente de excelente nível.

A seguir, discute-se o exemplo da compra de um piano:


Valor: Por exemplo, comprar um piano?
Sayad: Tem que abrir licitação.
Valor: E acaba comprando o pior piano pelo preço mais barato.
Sayad: A OS faz compras mediante edital simples. Mas o piano tem um problema especial. O governo tem que comprar um piano nacional, por causa da lei de similar nacional, e pianos nacionais nem sempre satisfazem alguns corpos musicais.
Valor:As organizações sociais funcionam?
Sayad:Funcionam bem. Mas para funcionar muito bem precisam de duas coisas importantes. Em princípio, a OS tem objetivos comuns aos do governo. Quer promover a inclusão social na periferia ou o ensino de música. Mas houve empreguismo político, pressões políticas ilegítimas que já foram corrigidas. Para funcionar muito bem, a OS precisa ter um conselho de administração muito zeloso, extremamente preocupado com a boa administração de suas atividades. Esse conselho de administração seria o fiscalizador. As OSs foram criadas há muito pouco tempo, não mais de três anos. Os quadros de administradores não são necessariamente adequados. Estamos trabalhando para que se profissionalizem, não dependam unicamente do governo. Em palestra recente, falei que as OSs são uma espécie de banco central independente, no sentido de que realizam tarefas definidas em contrato sem depender da vontade ou do gosto dos governantes da época.

Convite

agosto 20, 2007

Infraero e abertura de capital

agosto 9, 2007

Ainda a questão de abertura de capital da Infraero, uma frase do Ministro Jobim:

Se abrirem o capital da Infraero sem governança corporativa, não adianta. Temos de resolver antes o problema da gestão. Depois, pensamos na abertura de capital, se for a saída escolhida(Jobim não descarta concessões para aeroportos, Valor Econômico, 09/08/2007)

A mesma reportagem informa que a abertura de capital talvez não seja a única solução para a empresa. No mesmo jornal, um artigo Roberto Costa (Abertura de capital da Infraero, 09/08/2007)

Assim, não vejo como negativa sua inclusão no mercado de capitais, pois creio que, se a Infraero for bem gerida, poderá ser rentável sem prejudicar a prestação de serviços aeroportuários essenciais à comunidade.

A análise dos números da Infraero que foram divulgados surpreendeu aqueles que não imaginavam que sua atividade fosse deficitária, sobretudo levando em conta ácidos comentários de autoridades paulistas, segundo os quais a Infraero estaria privilegiando a área da exploração comercial.

O prejuízo dos dois últimos anos pode ser atribuído à forma de contabilização de parte dos investimentos.

Como os aeroportos são bens públicos da União, a aplicação de recursos próprios da empresa na infra-estrutura aeroportuária é contabilizada como despesa operacional. Só os investimentos em prédios, instalações e equipamentos próprios são tratados como investimentos.

Costa deveria ser mais direto: os investimentos são levados a resultado na contabilidade pública no momento do desembolso, e não ativado como numa empresa privada. Na contabilidade financeira, o aumento de investimento, como ocorreu com a Infraero, seria considerado inicialmente ativo e depois amortizado. Na empresa pública vai direto para resultado.

Restrição a LRF

agosto 9, 2007

Considerada a salvação para as finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal sofre outra perda. Segundo notícia do Valor Econômico (STF isenta Poderes de prestar contas ao chefe do Executivo, 09/08/2007)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, ontem, dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em atendimento a uma ação proposta pelo PT quando o partido era oposição ao governo federal. Os ministros do Supremo concluíram que os chefes dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público não devem ser obrigados a prestar as suas contas ao chefe do Executivo. A decisão foi unânime e encerra o julgamento sobre vários artigos da LRF que começou em 2000. Em outubro daquele ano, o STF manteve o “coração da lei” – o artigo 20 que impôs limites de gastos nos três Poderes. Mas, a ação proposta pelo PT em conjunto com o PCdoB e o PSB contestou quase todos os dispositivos da lei e o julgamento continuou ao longo dos anos. A conclusão do julgamento, ontem, levou a uma situação inusitada: pelo fato de o PT, quando oposição, ter ingressado no Supremo contra a LRF, o PT agora no governo terá, hoje, menos controle sobre a prestação de contas dos demais Poderes.

Os ministros derrubaram, ontem, os artigos 56 e 57 da LRF. O primeiro estipulou que as contas prestadas pelos chefes do Executivo incluirão também as contas dos presidentes do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. O objetivo deste artigo era o de ampliar as formas de controle sobre os gastos dos três Poderes. Mas, os ministros do STF concluíram que essas inovações da LRF ferem o princípio de independência entre os Poderes. “Se procedermos a uma interpretação sistemática da Constituição Federal, considerados os artigos da contabilidade financeira e orçamentária, veremos que a Carta distingue as diversas prestações de contas e o faz de acordo com os Poderes”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.Já o artigo 57 determinava a realização prévia de parecer sobre as contas dos Poderes pelos Tribunais de Contas, tanto no âmbito federal, quanto nos Estados e municípios. O problema aqui é que os Tribunais de Contas devem julgar as contas, e não apenas fazer pareceres prévios. “O ‘caput ‘ (cabeça) deste artigo pretende limitar a atuação do Tribunal de Contas a um parecer prévio”, criticou o ministro Sepúlveda Pertence. Os demais ministros seguiram o voto de Pertence e derrubaram este artigo.Em 2000, quando a LRF começou a vigorar, o governo federal fazia grandes esforços para cortar despesas. Mas, os controles de gastos no Executivo Federal nem sempre eram seguidos pelos governos estaduais, pelas prefeituras e pelos Poderes Legislativo e Judiciário nas esferas federal e estadual. “O problema é que os Poderes autônomos acabaram provocando um aumento gasto de pessoal muito grande”, lembrou o economista Raul Velloso. “A economia deles tinha uma face anti-ajuste fiscal, na medida em que se consideravam autônomos para contratar e pagar salários.” Por este motivo, a LRF fiscal procurou enquadrar os gastos nos demais Poderes. Agora, com essa decisão do STF, eles não precisam mais enviar as suas prestações de contas ao Executivo.

ONGs e falta de controle do dinheiro público

agosto 1, 2007

Verbas públicas para ONGs
O Estado de São Paulo – 01/08/2007

Boa parte do dinheiro das ONGs é desviada ou desperdiçada

O governo finalmente baixou um decreto disciplinando o repasse de verbas federais para organizações não-governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). Só para 2007 o Orçamento da União prevê a transferência de R$ 3 bilhões para essas entidades. Por falta de fiscalização do modo como esses recursos são aplicados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União estimam que metade desse valor seja desviado. Recentemente, o Jornal da Tarde mostrou algumas das fraudes praticadas por ONGs que atuam no setor educacional em São Paulo, como classes fantasmas, duplicidade de turmas e docentes cadastrados para atuar em três lugares diferentes no mesmo horário.

A iniciativa do governo é tomada um ano após a Operação Sanguessuga, da Polícia Federal, que descobriu o desvio de R$ 110 milhões em convênios firmados com ONGs da área de saúde, e nove meses após a divulgação do relatório de uma auditoria efetuada pelo TCU em 28 entidades escolhidas aleatoriamente. O órgão detectou graves problemas em 15 dessas ONGs, como prestações de contas confusas, recibos falsificados e notas fiscais frias, além de falta de pessoal qualificado e projetos mal elaborados, com metas obscuras. Segundo a Associação Contas Abertas, entidade sem fins lucrativos que se mantém com contribuições da iniciativa privada, a União repassou a ONGs, entre 2001 e 2006, R$ 11 bilhões, em valores correntes. É muito dinheiro público gasto com entidades duvidosas, iniciativas discutíveis e pouca transparência na prestação de contas. Há seis anos, a estimativa era de que existiam 22 mil ONGs no País, atuando nas mais diversas áreas, da saúde indígena e construção de cisternas no Nordeste à reforma agrária, atendimento a crianças de rua, alfabetização de adultos e biodiversidade. Atualmente, estima-se que existam 260 mil ONGs, a maioria, em flagrante contradição com o próprio nome, vivendo exclusivamente de repasse de recursos governamentais. A expansão do número de convênios firmados pela União com ONGs e Oscips começou nos anos 90 com a reforma do Estado e a adoção de políticas de redução das despesas de custeio. Acompanhando uma tendência mundial, o Executivo diminuiu a oferta de serviços essenciais prestados diretamente e os delegou a entidades da sociedade civil, apoiando-as financeiramente. A idéia era estimular o voluntariado e fortalecer ONGs e Oscips, entregando-lhes a responsabilidade por atividades que fomentassem iniciativas comunitárias. Por falta de legislação eficaz, contudo, essa estratégia foi desvirtuada e sucessivos governos perderam o controle das transferências de recursos ou passaram a privilegiar entidades criadas por sua clientela política. Como mostrou o Jornal da Tarde, várias ONGs que trabalham com a alfabetização de adultos em São Paulo são vinculadas à CUT e ao PT. O descontrole chegou a tal ponto que, a pedido das ONGs mais antigas e conceituadas, em 2004 o presidente Lula criou um grupo de estudos para preparar uma nova legislação para o setor. Todavia, como se tornou habitual no seu governo, nada de concreto foi feito e os convênios com ONGs e Oscips se tornaram um buraco negro nas finanças da União. O decreto baixado na semana passada, disciplinando o repasse de recursos federais a ONGs e Oscips, está longe de resolver o problema em caráter definitivo, mas é um passo importante para coibir fraudes.

O decreto proíbe o repasse de verbas públicas a ONGs que tenham como dirigentes integrantes dos Três Poderes e servidores do órgão responsável pelo convênio. Além disso, obriga todo convênio com repasse superior a R$ 5 milhões a ser feito por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). E ainda exige que ONGs e Oscips se cadastrem no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias, tenham inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que os convênios por elas firmados sejam divulgados no site do Ministério do Planejamento. Custa crer que o governo tenha demorado tanto tempo para adotar medidas moralizadoras tão simples e sensatas como essas. Resta agora esperar que ele atenda à reivindicação das ONGs mais conceituadas e imponha uma nova legislação para o setor.

Contabilidade criativa na área pública

julho 30, 2007

Um grupo de governadores, entre os quais a tucana Yeda Crusius (RS), está pressionando para que o governo federal assuma um controle mais rígido sobre as despesas de pessoal da administração pública. Eles querem que o Planalto desengavete no Congresso o projeto que prevê a criação do Conselho de Gestão Fiscal, órgão que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve cumprir o papel de “xerife” das contas públicas em nível nacional.

A Lei Fiscal foi aprovada há sete anos, mas até hoje o conselho não saiu do papel. A legislação previa que, enquanto esse novo órgão não fosse criado, o Tesouro deveria cumprir a função de fiscalizar e uniformizar a interpretação das regras fiscais, mas na prática isso não está funcionando.

“O maior problema da Lei Fiscal está nos demais Poderes, não tanto no Executivo”, avalia o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

(…)Esses Poderes não prestam contas diretamente à União e, em muitos casos, não se submetem às normas da Secretaria do Tesouro Nacional.

Um exemplo recente foi dado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF). Derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF) numa ação em que tentava obter aval para gastar sozinho 3% da receita do Distrito Federal (e não 1,5% como prevê a LRF), o TC-DF decidiu descontar o gasto que tinha com aposentados e pensionistas do cálculo de suas despesas com pessoal. Na prática, vários tribunais de contas do País estão fazendo a mesma coisa.

(…) Na prática, as fórmulas de “contabilidade criativa” são usadas pelos demais Poderes para se autoconcederem reajustes salariais, já que têm autonomia administrativa, e o único obstáculo que enfrentam são os limites da Lei Fiscal. Ao flexibilizar os limites, eles aumentam suas despesas e mandam a fatura para os Executivos estaduais.

Entre 2002 e 2006, por exemplo, as despesas de pessoal do Judiciário e Legislativo estaduais cresceu de R$ 17,6 bilhões para R$ 25,2 bilhões.

(…) Alguns tribunais de contas nem sequer cumprem o artigo da Lei Fiscal que os obriga a publicar na internet a prestação de contas de gastos com pessoal. É o caso de Roraima, do Amapá, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e Sergipe, entre outros.

Estados pedem mais controle Apesar do pedido, há governadores que patrocinam truques contábeis, Estado de S. Paulo, 29/07/2007