Archive for the ‘CVM’ Category

Parmalat

janeiro 21, 2008

CVM rejeita acordo proposto pela companhia no Brasil
Valor Econômico – 21/01/2007

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou as propostas de acordo feitas pela Parmalat, ex-conselheiros de administração da empresa e sócios da auditoria Deloitte para encerrar inquérito administrativo que apura indícios de “maquiagem contábil” em balanços publicados pela companhia no Brasil a partir de 2000. Dessa forma, eles irão a julgamento na autarquia.A direção da CVM seguiu a orientação do comitê de inquérito responsável pelo caso, para quem as propostas não foram adequadas, “em face do desequilíbrio entre a natureza e gravidade das acusações e os compromissos propostos”.O inquérito foi aberto em 2004, na seqüência do escândalo protagonizado pela Parmalat na Itália no fim do ano anterior – e que levou a unidade brasileira a entrar num processo de recuperação judicial.

O objetivo era “apurar eventuais ocorrências de desvio de poder de administradores e abuso de poder de controle” da empresa.

Foram rejeitados os acordos propostos pela Parmalat Alimentos (empresa operacional, listada em bolsa); os ex-conselheiros de administração Carlos Monteiro, Marilza Imanichi e Derli Forti; a auditoria Deloitte e seus sócios Wanderley Olivetti e Michael John Morrell. Dessa forma, eles irão a julgamento na CVM. Unânime, a decisão do colegiado foi tomada em outubro, mas o documento se tornou disponível no site da autarquia no fim de 2007. Procurada, a CVM não fez comentários, pois o processo corre em sigilo.

A Parmalat Alimentos havia sugerido à autarquia encerrar e corrigir em seus balanços as irregularidades apontadas e doar R$ 20 mil ao programa Fome Zero, do governo Federal. A Deloitte e seus sócios propuseram pagar R$ 50 mil à CVM e promover um seminário sobre o uso de ressalva e de parágrafos de ênfase em pareceres de auditoria.

Antes da decisão do colegiado, o comitê de inquérito havia recomendado também a responsabilização da holding Parmalat Participações e de outros ex-conselheiros e executivos do grupo. Entre eles, estão o ex-diretor financeiro Andrea Ventura, que já levou à CVM sua defesa, e os ex-conselheiros Miguel Angel Reyes Borzone e Ricardo Gonçalves.

Quando estourou a crise na matriz e a unidade brasileira acabou pedindo proteção contra credores, a CVM instaurou inquérito e constatou que, entre 2000 e 2003, a empresa havia conduzido uma suposta reestruturação – com a venda e a reorganização de ativos -, sem a discussão do assunto em assembléias e no conselho de administração. “Parte dos custos da companhia neste processo de reestruturação foi ‘absorvida’ pela controladora indireta italiana, a Parmalat SpA, em que pese a inexistência de um contrato ou instrumento equivalente assinado entre esta e a Parmalat Alimentos”, diz o comitê de inquérito, acrescentando que a companhia praticou “o que no jargão do mercado é conhecido por ‘maquiagem de balanço’.

“Sobre a Deloitte, o comitê afirma que a auditoria errou ao não ter feito ressalvas às demonstrações financeiras. “Quanto ao auditor independente, que tudo sabia, verifica-se a sua aquiescência com os procedimentos irregulares adotados pela companhia”, diz.

Mas se não havia ressalvas no balanço da empresa operacional, um alerta havia sido feito por John Morrell no parecer sobre as demonstrações financeiras da Parmalat Participações em 2002. O auditor chamou a atenção para o alto volume de transações financeiras entre a holding e empresas do grupo. “Algumas operações poderiam ter condições diferentes caso fossem praticadas com terceiros não ligados ao grupo Parmalat”, afirmava o auditor. (…)

Grifo meu

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CVM e a nova lei – 4

janeiro 15, 2008

Nova lei não exige divulgação de balanços
Gazeta Mercantil – 14/01/2008

São Paulo, 14 de Janeiro de 2008 – Tal e qual entrou em vigor, a lei nº 11.638, que atualizou as regras contábeis brasileiras, não obriga as empresas limitadas e as SA (sociedades anônimas) de capital fechado, com ativos a partir de R$ 240 milhões ou receita anual de R$ 300 milhões, a divulgarem e/ou publicarem seus balanços contábeis. É essa a interpretação de Marcos Venicio Sanches, contador e sócio da empresa de consultoria e auditoria BDO Trevisan, que participou dos debates que antecederam a criação da lei. “Se houvesse intenção de que os balanços fossem divulgados, o texto original do projeto de lei nº 3.741 (que se transformou na lei) teria sido mantido”, afirma Sanches, para justificar sua posição. As entidades de classe das empresas eram contra a medida e influenciaram a sua retirada do texto da lei, conta.

O assunto, porém, continua controverso e ainda encontra quem defenda a obrigatoriedade de divulgação e/ou publicação dos balanços. Mas, por enquanto sem amparo legal. O que a lei determina – e ninguém discute – é que as SAs de capital fechado e as empresas limitadas (de porte acima mencionado) contratem auditoria independente para suas demonstrações contábeis, já este ano. Após sete anos em tramitação no Congresso Nacional, a lei foi sancionada em 28 de dezembro de 2007.

Vantagens da auditoria

Mesmo sem as vitrines da divulgação, a lei aumenta a transparência das empresas, ajuda a reduzir a sonegação fiscal e reduz custos de captação. Além disso, contribui para aumentar o fluxo de recursos para essas firmas, beneficiando o crescimento da economia. “As empresas vão sair do escuro. Para um banco, por exemplo, uma coisa é analisar o risco de crédito de uma companhia com balanço auditado do que de uma sem. Um risco menor certamente vai se refletir em um custo menor do crédito”, afirma.

De acordo com a lei, as empresas-alvo poderão escolher entre seguir a Lei das SAs ou seguir as regras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que regulamenta as companhias abertas. A opção vai determinar as regras que deverão verificar para fazer suas demonstrações contábeis. Se optarem pela Lei das SAs, deverão adotar as práticas contábeis da Legislação Societária brasileira.

Se optar pela CVM, suas demonstrações contábeis consolidadas também deverão ser feitas no padrão contábil internacional IFRS (International Finance Reporting Standards) a partir de 2010, como foi prescrito para as empresas de capital aberto. Pela determinação da CVM, o IFRS só se aplica aos balanços consolidados. Os balanços das controladoras continuam no padrão nacional. Na opinião de Sanches, porém, o caminho natural é que haja convergência de todos os balanços contábeis para o padrão internacional.

Custos de auditoria

As empresas alvo da lei nº 11.638 terão que profissionalizar seus departamentos contábeis, o que certamente terá custos. Além disso, deverão gastar com a contratação de firmas de auditoria independente. Para dar uma idéia de quanto pode custar a contratação de uma auditoria, Sanches faz uma estimativa de preço: no caso de uma empresa com ativos de R$ 240 milhões, que seja bem organizada e que não tenha muitas filiais, o preço pode ficar em torno de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Ele lembra que cada caso é um caso e são muitos os quesitos que entram na formação do preço.

Coisas novas

A lei aprofundou a harmonização das práticas contábeis locais com as normas do IFRS. Entre elas, a mais importante foi a criação no patrimônio líquido de uma conta chamada “ajuste de avaliação patrimonial”. Nela serão registrados os ajustes dos ativos e passivos para o valor de mercado, conforme Sanches.(Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados – Pág. 1)(Lucia Rebouças)

CVM e a nova lei – 3

janeiro 15, 2008

Impacto de mudança de lei contábil deve ser calculado já para exercício de 2007, diz CVM
Valor + News – 14/01/2008

SÃO PAULO – As companhias abertas brasileiras terão que calcular os impactos das mudanças contábeis previstas na Lei 11.638/07 já para as demonstrações financeiras referentes ao ano passado. De acordo com comunicado divulgado hoje pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no momento da divulgação do balanço do exercício social encerrado em dezembro de 2007, a empresa já deve informar, “quando possível”, em notas explicativas, “uma estimativa” dos efeitos da nova norma “no patrimônio e no resultado de 2007 ou o grau de relevância sobre as demonstrações de 2008”.

Para que as empresas tenham algum tempo para se adaptar à nova realidade, a CVM entende que os balanços trimestrais (ITRs) deste ano não precisarão contemplar completamente as alterações previstas na nova lei, publicada no dia 28 de dezembro, embora seja necessário prever os impactos das mudanças em notas explicativas.

Já para o exercício de 2008 como um todo, a autarquia considera que haverá tempo suficiente para a adaptação total das demonstrações financeiras.

Diante das mudanças que isso representa, no entanto, a CVM informou que vai priorizar a regulamentação da Lei 11.638/07 nos seus assuntos mais complexos, para que as áreas de contabilidade das empresas, assim como os auditores independentes, consigam entender e aplicar as mudanças necessárias dentro do prazo previsto.

Com a intenção de avaliar se as sugestões estão no caminho correto, a autarquia pretende receber, até o próximo dia 25 de janeiro, comentários de agentes do setor sobre este tema e também sobre o cronograma de aplicação da nova legislação.

Entre as novidades da Lei 11.638/07, antigo projeto de lei 3.741/2000, está a obrigatoriedade da classificação de ativos financeiros, inclusive derivativos, em categorias de “negociação”, “disponíveis para venda” e “mantidos até o vencimento”. A variação de preços destes ativos podem impactar diretamente o resultado, no caso de papéis dentro da categoria “negociação”, ou o patrimônio, se enquadrados como “disponíveis para venda”.

Muda também, entre outros pontos, a forma de contabilização de ativos de empresas adquiridas, que passam a ser registrados pelo valor de mercado (e não contábil).

Passa a ser obrigatória ainda a publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), em substituição à Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), e da Demonstração do Valor Adicionado (DVA).

CVM e a nova lei – 2

janeiro 15, 2008

CVM espera que empresas usem normas contábeis internacionais até 2010
FolhaNews – 14/01/2008

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) espera que as novas normas contábeis –em linha com o padrão internacional– estejam plenamente em vigor para ser usado nos balanços das empresas até 2010, informou nesta segunda-feira Antonio Carlos de Santana, superintendente de Normas Contábeis do órgão.

As mudanças foram definidas pela lei 11.638/07, sancionada no final de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que altera significativamente a Lei das Sociedades por Ações.

As mudanças contábeis, além de fazer os balanços brasileiros ficarem de acordo com as normas do Iasb (Conselho de Padrão Internacional de Contabilidade, na sigla em inglês), também trará mais transparência para as demonstrações –inclusive as das grandes empresas de capital fechado, já que elas também terão que ter o balanço aprovado por uma auditoria independente. Todas as empresas com faturamento anual superior a R$ 300 milhões ou tenham patrimônio acima de R$ 240 milhões estão enquadradas nessa regra.

“Esperamos que a convergência total do balanço consolidado das empresas possa ser feito em 2010”, disse Santana.

Para isso, a CVM precisa fazer todas as instruções normativas até o final de 2009, para que possam ser aplicadas no balanço do mesmo ano, que será divulgado em 2010.

O prazo, explica Santana, é necessário para que a CVM faça a normatização das alterações promovidas na Lei das Sociedades por Ações. O órgão, inclusive, abriu uma consulta pública até 25 de janeiro para que as partes interessadas (empresas e escritórios e advocacia e contabilidade, por exemplo) façam comentários e sugestões.

Segundo Santana, a normatização começará pelos temas mais complexos “para que o mercado tenha tempo de se adequar”. Entre esses temas estão a classificação e mensuração dos instrumentos financeiros e a contabilização de operações de combinação de empresas.

Mas algumas normas devem ser obedecidas desde já. Uma delas é apresentar no balanço anual os eventos subseqüentes (fatos que poderão ter impacto no resultado do ano seguinte, para mais ou para menos). No caso das empresas que já apresentaram o balanço de 2007, elas poderão fazer uma nota explicativa com essas informações, sem ter que reapresentar o balanço.

*Vantagens*

Segundo Santana, a convergência com as normas internacionais de contabilidade trará menores custos de captações financeiras e contábeis às empresas, além de trazer maior transparência aos investidores.

“[A lei] Tenta eliminar barreiras para nos inserirmos na convergência contábil internacional”, disse. “Isso dará condição para as empresas, por exemplo, captarem no exterior com menor custo.”

Esta facilidade ocorre porque o investidor estrangeiro tem mais segurança em analisar os dados da empresa.

O custo contábil menor, por sua vez, ocorre porque atualmente muitas empresas brasileiras –em especial as que possuem papéis negociados nas bolsas americanas e européias– são obrigadas a fazer os dois tipos de balanço. Com a convergência passará a fazer apenas um.

CVM e a nova lei

janeiro 15, 2008

CVM faz ato normativo para alteração de balanços das SAs
Gazeta Mercantil – 15/01/2007

São Paulo, 15 de Janeiro de 2008 – A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) deu início ao processo de regulação da Lei nº 11.638 que atualiza as regras contábeis brasileiras para sua conversão ao padrão internacional, aprovada em 28 dezembro de 2007, após sete anos de discussão no Congresso Nacional. O ato normativo que será emitido pela CVM foi colocado em audiência pública, ontem, e até o próximo dia 25 estará aberto a sugestões.

Segundo Antonio Carlos Santana, superintendente de normas contábeis da CVM, o prazo é curto dada a urgência da matéria. Pela lei, as empresas precisam fazer suas demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2008 já de acordo com as novas determinações. “Com a lei 11.638, inicia-se um o processo de convergência do padrão contábil brasileiro para o internacional, que vai culminar com a conversão das demonstrações contábeis consolidadas para o IFRS (Internacional Finance Reporting Standards)”, afirmou ele.

Até 2010, todos os balanços consolidados relativos ao exercício do ano deverão estar no padrão IFRS, informou. “Nossa meta é que, na mesma data, os balanços individuais (das controladoras e controladas) também estejam no padrão internacional”, acrescentou Santana.

Para Reynaldo Saad, sócio da empresa de consultoria e auditoria Deloitte, muitas das exigências trazidas pela nova lei já eram praticadas por companhias abertas – como as do Novo Mercado da Bovespa e aquelas que negociam ADRs ( recibos de ações) nas Bolsas de valores internacionais – e outros já haviam sido introduzidos pela regulação da CVM e pelo Ibracon.

Entre os pontos do ato normativo que vão merecer análises mais detalhadas de advogados e tributaristas, Saad cita a criação da Reserva de Incentivos Fiscais. “O que pode ou não ser considerado incentivo fiscal, certamente é um dos pontos de conflito.”

De acordo com a CVM, a regulação para a criação da Reserva de Incentivo Fiscal possibilitará que as companhias abertas possam, a partir de regulação, registrar as doações e subvenções para investimento não mais como reserva de capital e sim no resultado do exercício (de imediato ou em bases diferidas), como estabelece a norma internacional. Para que a companhia não corra o risco de perder o benefício fiscal da subvenção, está sendo previsto que a parcela do lucro líquido que contiver esse benefício fiscal possa ser destinada para essa reserva e excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

Outros pontos que deverão ser discutidos são a segregação entre a escrituração mercantil e a tributária e a identificação, avaliação e contabilização a valor de mercado de todos os ativos e passivos da empresa em fusões, aquisições ou venda de controle.

A nova lei também criou dois novos subgrupos de contas: o Intangível, na conta ativo permanente e os Ajustes de Avaliação Patrimonial, no patrimônio líquido, em linha com os padrões internacionais de contabilidade. No ativo imobilizado foram incluídos os bens decorrentes de operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade. Além disso foram segregados no ativo intangível os bens incorpóreos, inclusive o goodwil (ágio) adquirido. O subgrupo Ajustes de Avaliação Patrimonial servirá essencialmente para abrigar a contrapartida de determinadas avaliações de ativos a preço de mercado, especialmente de instrumentos financeiros.

Divulgação de balanços

As sociedades anônimas de capital fechado já eram obrigadas a divulgar balanços, conforme esclarecimento dado por Marcos Venicio Sanches, contador e sócio da BDO Trevisan. O que a lei 11.638 introduziu para as sociedades de capital fechado foi a obrigatoriedade de fazer auditoria. Mas isso só para as de grande porte, com ativos superiores a R$ 240 milhões ou receitas superiores a R$ 300 milhões por ano.

Para as sociedades limitadas e outros tipos de sociedades (sociedades sem fins lucrativos), desde que de grande porte, a lei determinou a auditoria das demonstrações contábeis. Mas não a obrigatoriedade de divulgação de seus balanços, esclareceu.

Para o diretor nacional do Ibracon (Instituto Brasileiro de Contabilidade), Eduardo Possetti, a interpretação da lei pela CVM está muito clara. “Em princípio não vemos nada em que nossa interpretação poderia divergir. Mas, se houver algo que possamos agregar, faremos isso.”(Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados – Pág. 1)(Lucia Rebouças)

Aqui o link para o documento da CVM em PDF

Laudos de Avaliação

dezembro 13, 2007

Notícia do Valor Econômico sobre a advertência da CVM em relação a falha no laudo de avaliação. A qualidade de alguns laudos não é boa e os problemas apontados são graves:

CVM adverte Braskem por falha em avaliação

A Braskem e suas controladoras Odebrecht e Norquisa receberam pena de advertência, ontem, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por conta de falhas identificadas no laudo de avaliação que embasou a incorporação da Trikem pela sua controladora, Braskem, no início de 2004. Outros cinco conselheiros de administração e dois conselheiros fiscais da Trikem também receberam pena de advertência. Foram absolvidos um conselheiro de administração e outro fiscal que se abstiveram de votar nas assembléias que trataram do tema.A decisão é de primeira instância administrativa e ainda pode ser contestada no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).O colegiado absolveu os indiciados da acusação de abuso de poder de controle por entender que não houve má-fé, mas aplicou a advertência às empresas por entender que ocorreram problemas na preparação do laudo; e aos administradores por falta de dever de diligência, já que não identificaram e nem questionaram essas falhas.

O laudo, que foi elaborado pela PricewaterhouseCoopers (PwC), foi feito pelo critério de avaliação a preços de mercado e, de acordo com o relatório da CVM, levou em conta os estoques e ativos imobilizados. O colegiado, entendeu, porém, que outros ativos que tenham preço de mercado ou possam ser convertidos em valores, tais como intangíveis (como marcas e patentes) ou créditos fiscais devem ser considerados num laudo com esse critério.No caso específico avaliado ontem, outra questão foi que, no laudo, são levados em conta valores relativos a créditos-prêmio de IPI que estavam sendo discutidos judicialmente pela Braskem, mas os mesmos créditos que estavam sendo discutidos pela Trikem não o foram. Também não teriam sido considerados no laudo, na visão da autarquia, a avaliação a valor de mercado da participação em controladas e coligadas. Já o chamado ‘goodwill’ (sinergias ou valor que a empresa pode gerar além do próprio patrimônio) não deveria ser levado em conta no laudo, segundo entendimento do colegiado da CVM.Inicialmente, o relator do caso, diretor Eli Lória, propôs que as penas fossem de multa de R$ 200 mil para cada companhia e de R$ 100 mil para cada administrador. Porém, o diretor Marcos Pinto fez voto em separado no qual propôs que as penas fossem apenas de advertência, no que foi acompanhado pela presidente Maria Helena Santana. Os diretores Durval Soledade e Sérgio Weguelin não participaram por se considerarem impedidos.A aplicação apenas de uma advertência e não de penas maiores ocorreu porque o colegiado, por maioria, entendeu que nem todos esses critérios que, segundo a acusação da área técnica significaram falhas, estavam claros para o mercado. Anteriormente, havia um entendimento no mercado de que os itens que constavam do balanço é que poderiam ser contemplados em laudo de avaliação a preço de mercado. Ontem, porém o colegiado entendeu que todos os bens e direitos da companhia devem ser avaliados ainda que não estejam na contabilidade. Mas ainda assim, os administradores e controladores tem dever de examinar a qualidade do laudo, segundo a CVM. Vale lembrar que, nas orientações estabelecidas para a contabilidade nos balanços das companhias abertas, o conservadorismo é a regra em questões como a do crédito fiscal questionado judicialmente e intangíveis (como marcas). Os advogados de defesa das companhias e dos administradores indiciados alegaram que não se pode aplicar regras posteriores ou ainda indefinidas à casos que ocorreram anteriormente a estas e ainda que o laudo foi contratado por uma grande empresa com credibilidade reconhecida. Foi alegado ainda que as diferenças com relação ao crédito prêmio IPI (que foi contemplado na avaliação da Braskem, mas não da Trikem), ocorreram porque os processos judiciais das duas encontravam-se em estágios diferentes, sendo o da Braskem praticamente finalizado.

Caso abre debate sobre diferença de critérios em laudos

O rigor maior na análise da conduta do administrador em operações com partes relacionadas e as diferenças entre os critérios para a contabilidade do balanço e para avaliação a preços de mercado em laudos são dois pontos que devem reter a atenção dos participantes do mercado a partir do julgamento de ontem feito pela CVM.Em seu voto, o diretor do órgão regulador Marcos Pinto destacou que a análise da conduta do administrador deverá ter um rigor maior por parte da autarquia em operações com partes relacionadas, sobretudo as que envolvem incorporações de companhias controladas. Uma outra questão destacada pelo relator Eli Lória no julgamento de ontem é a avaliação de que regras para contabilidade e para a avaliação a preços de mercado em laudos são coisas distintas. De acordo com o relator, esta foi a primeira vez que a autarquia analisou num processo administrativo esse tipo de aspecto relacionado à elaboração de laudos de avaliação a preços de mercado em operações de incorporação.

O julgamento de ontem esclareceu algumas concepções da autarquia com relação a critérios de laudos que baseiam as incorporações, algo que costuma gerar polêmica no mercado.O diretor da CVM, Eli Lória, explicou que o fato de alguns itens não constarem do balanço da companhia não quer dizer que estes não devam ser considerados na avaliação a preços de mercado. Um exemplo disso seriam os créditos fiscais. “Para resumir, poderíamos dizer que contabilidade é uma coisa e laudo de avaliação a preço de mercado é outra”, disse Lória, acrescentando que as finalidades das duas coisas são diferentes e daí a diferença das regras aplicáveis. A instituição que fez a avaliação, ou seja, que elaborou o laudo que o colegiado considerou ter algumas falhas, não estava indiciada no processo administrativo. De acordo com um especialista em mercado de capitais, um possível motivo para isso é que ainda existe muita polêmica sobre a competência da CVM para fiscalizar e punir a conduta dos avaliadores. (CV)

Valor Econômico – 13/12/2007

Pronunciamento do CPC

novembro 12, 2007

Da página da CVM:

CVM edita Deliberação aprovando pronunciamento do Comitê de Pronunciamento Contábeis – CPC sobre a Redução ao Valor Recuperável de Ativos

A Comissão de Valores Mobiliários divulga hoje, 07/11/2007, a Deliberação nº 527/07, que aprova o Pronunciamento CPC 01 sobre “Redução ao Valor Recuperável de Ativos”. O objetivo deste pronunciamento técnico é definir procedimentos para assegurar que os ativos, no âmbito de companhias abertas, não sejam registrados contabilmente por um valor superior ao passível de ser recuperado por uso ou venda. Em caso de evidências de que esses ativos estejam avaliados por valor não recuperável no futuro, a companhia deverá imediatamente reconhecer a desvalorização por meio da constituição de provisão para perdas. O pronunciamento também estabelece o procedimento para a entidade reverter as referidas perdas e a necessidade de divulgação dos eventos e circunstâncias que levaram ao reconhecimento ou reversão da desvalorização. Com a edição deste pronunciamento, busca-se um alinhamento da prática contábil adotada no Brasil com a norma internacional IAS – 36 Impairment of Assets.

Entre os possíveis cenários em que esta norma deve ser aplicada, estão: declínio significativo no valor de mercado de um ativo; mudanças adversas da tecnologia, do mercado ou do ambiente econômico ou legal; aumento nas taxas de juros do mercado ou de outras taxas de retorno sobre os investimentos; situações em que os ativos líquidos tornam-se maiores do que o valor de capitalização de mercado (preço de mercado das ações em circulação multiplicado pela quantidade dessas ações); obsolescência ou dano físico de um ativo; decisões sobre planos de descontinuidade ou reestruturação das operações; e ativos com desempenho abaixo do esperado.

Esta norma contábil é a primeira editada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovada pela autarquia como resultado da estrutura de trabalho conjunto iniciado com a edição da Deliberação CVM nº 520/07, que prevê a possibilidade de aceitação e referendo, no todo ou em parte, dos pronunciamentos emitidos pelo CPC pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O CPC tem como objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pelas entidades reguladoras brasileiras, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.

O Pronunciamento CPC 01 foi posto em audiência publica pelo CPC, inicialmente, por um período de 4 meses. Com a publicação da Deliberação CVM nº 520, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo CPC, passou por um novo período de audiência pública, desta vez em conjunto com a CVM.

Abertura de capital

outubro 11, 2007

Regras mais rigorosas para abrir capital
ANA PAULA CARDOSO
Jornal do Commércio do Rio de Janeiro – 11/10/07

A revisão da instrução 202 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – que dispõe sobre o registro de companhia para negociações de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão – está na pauta de prioridades da atual presidente da Autarquia, Maria Helena Santana. De acordo com Maria Helena, as normas poderiam ser um pouco mais rígidas. “Trata-se de uma regulamentação um pouco antiga, que precisa ser atualizada”, disse ontem em entrevista coletiva á imprensa no Rio de Janeiro.

Para a presidente da CVM, uma amostra da direção pela qual a instrução 202 pode ser atualizada é o conteúdo do prospecto que está na instrução 400. Na parte das informações, o emissor é obrigado a prestar mais informações na hora de a oferta pública de valores mobiliários do que àquelas relativas à oferta em si. ”As informações obrigatórias pela instrução 400 são relativas ao próprio emissor e à atividade da empresa. Há na instrução 400 muito mais detalhes do que aquelas que hoje são exigidas pela instrução 202”, completou Maria Helena. (…)

Censura ou norma?

outubro 11, 2007

Presidente da CVM defende normas para jornalistas
Folha de São Paulo – 11/10/2007
JANAINA LAGE

A presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Maria Helena Santana, 48, afirmou ontem que ficou “frustrada” com a reação da imprensa à instrução que propõe normas de conduta para empresas jornalísticas. A norma estará em consulta pública até o dia 17 deste mês.

Depois de receber os comentários e propostas, a autarquia definirá o formato da norma, que trata da regulamentação de analistas, mas traz um artigo sobre o jornalismo financeiro.

“Fico um pouco frustrada porque é uma reação que não reconheceu o propósito da nossa proposta. Nós propusemos um tratamento favorecido para a atividade de fazer recomendações de valores mobiliários específicos por meio de um veículo de comunicação. É pena que isso não tenha sido visto assim”, disse.

A proposta causou polêmica e foi classificada como uma espécie de censura por entidades de classe.

A ANJ (Associação Nacional de Jornais) criticou a pretensão da CVM por meio de nota, assinada pelo vice-presidente Júlio César Mesquita, responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão.

“Nenhuma instância, governamental ou não, pode se colocar acima do preceito constitucional que protege a liberdade de expressão e garante o livre exercício da profissão de jornalista. Na minuta de alteração da Instrução da CVM, está aberta a possibilidade de enquadramento dos jornalistas, no exercício de sua profissão, na legislação de crimes contra o mercado de capitais. Tal perspectiva é inadmissível, diante do disposto no parágrafo primeiro do artigo 220 da Constituição: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social'”, afirma a entidade.

“Nível de conforto”

Durante a palestra concedida a empresários e organizada pela Câmara de Comércio França-Brasil e pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, Santana afirmou que o objetivo da norma da CVM era dar um “nível de conforto” para quem recebe a informação sobre eventuais questões de conflito de interesse.

“A proposta é criar um tratamento especial para que essa atividade possa ser exercida por meio de veículos de comunicação sem a necessidade de registro do profissional na CVM, mas sujeito a regras de conduta que possam ser estabelecidas pela auto-regulação, pelo veículo em que o jornalista está empregado ou pela própria entidade de classe”, disse a presidente da comissão.

Na avaliação de Santana, a auto-regulação é uma maneira de incentivar a expansão do setor em um momento de “crescimento exponencial” do mercado de capitais no país. Segundo ela, a discussão sobre fundamentos de negócios e as recomendações de investimento são importantes e contribuem para a tomada de decisão do investidor.

Os requisitos listados na norma tratam da distinção entre informação factual e interpretações, estimativas e opiniões; do caráter fidedigno das fontes de informação; de restrições criadas pelas empresas para compra e venda de ações pelos analistas e da demonstração pelos profissionais do caráter “razoável” das recomendações.

“Nosso propósito não é tratar da reportagem. A reportagem que cita analistas ou mesmo uma fonte em off, mas que esteja trazendo notícia, não está submetida a essa regra. Nem era nossa intenção que estivesse”, afirmou.

CPC regula Impairment

outubro 9, 2007

Sobre o Impairment, uma interessante reportagem publicada ontem

Direito Corporativo
Atualização de ativos no balanço
Recentemente, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) colocou em audiência pública conjunta com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Pronunciamento CPC 01 sobre “Redução ao Valor Recuperável de Ativos”, ou, comumente conhecido como “impairment”. Já houve uma primeira rodada de comentários, e agora aguardamos a emissão do pronunciamento, ou uma nova audiência pública para aprimorar a sugestão de norma contábil.

Em 15 de maio de 2007, foi editada a Deliberação CVM 520, que dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo CPC. O trabalho conjunto do CPC e da CVM visa atender o processo de convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade. O Pronunciamento CPC 01 é a primeira minuta de norma contábil que surge após a nova estrutura de trabalho conjunto do CPC e da CVM.

Uma vez aprovado, referido pronunciamento tornará obrigatório, às companhia abertas brasileiras, o conceito de impairment.

A palavra “impariment” em inglês, significa deterioração. Na prática, quer dizer que as companhias abertas terão que avaliar, anualmente, os ativos que geram resultados antes de contabilizá-los no balanço. Cada vez que se verificar que um ativo esteja avaliado por valor não recuperável no futuro, ou seja, toda vez que houver uma projeção de geração de caixa em valor inferior ao montante pelo qual o ativo está registrado, a companhia terá que fazer a baixa contábil da diferença. O ajuste deverá ser feito por meio de uma provisão, isto é, a companhia deverá reconhecer a desvalorização do ativo imediatamente.

O Pronunciamento CPC 01 lista algumas evidências indicativas da aplicação do impairment, como por exemplo: declínio significativo no valor de mercado de um ativo; mudanças adversas da tecnologia, do mercado ou do ambiente econômico ou legal; aumento nas taxas de juros do mercado ou de outras taxas de retorno sobre os investimentos; situações em que os ativos líquidos tornam-se maiores do que o valor de capitalização de mercado (preço de mercado das ações em circulação multiplicado pela quantidade dessas ações); obsolescência ou dano físico de um ativo; decisões sobre planos de descontinuidade ou reestruturação das operações; e ativos com desempenho abaixo do esperado.

O Pronunciamento CPC 01 e a mudança que a norma trará está alinhada às regras contábeis internacionais do padrão IFRS. Aos poucos, a CVM e o CPC estão promovendo a convergência dos conceitos brasileiros às regras contábeis internacionais, o que beneficiará a captação de recursos em mercados internacionais pois a divulgação de demonstrações financeiras com elevado grau de qualidade e transparência reduz o risco do investidor e o custo do capital para as empresas.

(Gazeta Mercantil/8 de Outubro de 2007/Caderno A – Pág. 11)(Daniela P. Anversa Sampaio Doria – Sócia do escritório Pinheiro Neto, na área de mercado de capitais)