Archive for the ‘lei de responsabilidade fiscal’ Category

Restrição a LRF

agosto 9, 2007

Considerada a salvação para as finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal sofre outra perda. Segundo notícia do Valor Econômico (STF isenta Poderes de prestar contas ao chefe do Executivo, 09/08/2007)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, ontem, dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em atendimento a uma ação proposta pelo PT quando o partido era oposição ao governo federal. Os ministros do Supremo concluíram que os chefes dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público não devem ser obrigados a prestar as suas contas ao chefe do Executivo. A decisão foi unânime e encerra o julgamento sobre vários artigos da LRF que começou em 2000. Em outubro daquele ano, o STF manteve o “coração da lei” – o artigo 20 que impôs limites de gastos nos três Poderes. Mas, a ação proposta pelo PT em conjunto com o PCdoB e o PSB contestou quase todos os dispositivos da lei e o julgamento continuou ao longo dos anos. A conclusão do julgamento, ontem, levou a uma situação inusitada: pelo fato de o PT, quando oposição, ter ingressado no Supremo contra a LRF, o PT agora no governo terá, hoje, menos controle sobre a prestação de contas dos demais Poderes.

Os ministros derrubaram, ontem, os artigos 56 e 57 da LRF. O primeiro estipulou que as contas prestadas pelos chefes do Executivo incluirão também as contas dos presidentes do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. O objetivo deste artigo era o de ampliar as formas de controle sobre os gastos dos três Poderes. Mas, os ministros do STF concluíram que essas inovações da LRF ferem o princípio de independência entre os Poderes. “Se procedermos a uma interpretação sistemática da Constituição Federal, considerados os artigos da contabilidade financeira e orçamentária, veremos que a Carta distingue as diversas prestações de contas e o faz de acordo com os Poderes”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.Já o artigo 57 determinava a realização prévia de parecer sobre as contas dos Poderes pelos Tribunais de Contas, tanto no âmbito federal, quanto nos Estados e municípios. O problema aqui é que os Tribunais de Contas devem julgar as contas, e não apenas fazer pareceres prévios. “O ‘caput ‘ (cabeça) deste artigo pretende limitar a atuação do Tribunal de Contas a um parecer prévio”, criticou o ministro Sepúlveda Pertence. Os demais ministros seguiram o voto de Pertence e derrubaram este artigo.Em 2000, quando a LRF começou a vigorar, o governo federal fazia grandes esforços para cortar despesas. Mas, os controles de gastos no Executivo Federal nem sempre eram seguidos pelos governos estaduais, pelas prefeituras e pelos Poderes Legislativo e Judiciário nas esferas federal e estadual. “O problema é que os Poderes autônomos acabaram provocando um aumento gasto de pessoal muito grande”, lembrou o economista Raul Velloso. “A economia deles tinha uma face anti-ajuste fiscal, na medida em que se consideravam autônomos para contratar e pagar salários.” Por este motivo, a LRF fiscal procurou enquadrar os gastos nos demais Poderes. Agora, com essa decisão do STF, eles não precisam mais enviar as suas prestações de contas ao Executivo.

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Contabilidade criativa na área pública

julho 30, 2007

Um grupo de governadores, entre os quais a tucana Yeda Crusius (RS), está pressionando para que o governo federal assuma um controle mais rígido sobre as despesas de pessoal da administração pública. Eles querem que o Planalto desengavete no Congresso o projeto que prevê a criação do Conselho de Gestão Fiscal, órgão que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve cumprir o papel de “xerife” das contas públicas em nível nacional.

A Lei Fiscal foi aprovada há sete anos, mas até hoje o conselho não saiu do papel. A legislação previa que, enquanto esse novo órgão não fosse criado, o Tesouro deveria cumprir a função de fiscalizar e uniformizar a interpretação das regras fiscais, mas na prática isso não está funcionando.

“O maior problema da Lei Fiscal está nos demais Poderes, não tanto no Executivo”, avalia o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

(…)Esses Poderes não prestam contas diretamente à União e, em muitos casos, não se submetem às normas da Secretaria do Tesouro Nacional.

Um exemplo recente foi dado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF). Derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF) numa ação em que tentava obter aval para gastar sozinho 3% da receita do Distrito Federal (e não 1,5% como prevê a LRF), o TC-DF decidiu descontar o gasto que tinha com aposentados e pensionistas do cálculo de suas despesas com pessoal. Na prática, vários tribunais de contas do País estão fazendo a mesma coisa.

(…) Na prática, as fórmulas de “contabilidade criativa” são usadas pelos demais Poderes para se autoconcederem reajustes salariais, já que têm autonomia administrativa, e o único obstáculo que enfrentam são os limites da Lei Fiscal. Ao flexibilizar os limites, eles aumentam suas despesas e mandam a fatura para os Executivos estaduais.

Entre 2002 e 2006, por exemplo, as despesas de pessoal do Judiciário e Legislativo estaduais cresceu de R$ 17,6 bilhões para R$ 25,2 bilhões.

(…) Alguns tribunais de contas nem sequer cumprem o artigo da Lei Fiscal que os obriga a publicar na internet a prestação de contas de gastos com pessoal. É o caso de Roraima, do Amapá, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e Sergipe, entre outros.

Estados pedem mais controle Apesar do pedido, há governadores que patrocinam truques contábeis, Estado de S. Paulo, 29/07/2007

Restos a Pagar e Lei de Responsabilidade Fiscal

julho 23, 2007

Estados e municípios usam restos a pagar para contornar rigidez da LRF
Valor Econômico – 23/07/2007

As finanças de Estados e municípios mostram evolução razoável desde o começo da década, considerando indicadores como a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida e a proporção com pessoal do Executivo e a receita. Entre os cinco maiores Estados, apenas o Rio Grande do Sul mostra uma relação dívida/receita acima do teto de 200% definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – em 2006, o percentual ficou em 253,6%, mas ele está em queda. Entre os cinco maiores municípios, apenas São Paulo tem o indicador superior ao máximo de 120% – 196,6% no ano passado, mas também em declínio.Uma análise restrita a esses números indica uma situação fiscal positiva. Mas, se depois da entrada em vigor da LRF houve de fato maior austeridade na condução das contas públicas por governadores e prefeitos, também é verdade que esses indicadores não captam plenamente a situação fiscal dos governos, avaliam economistas como José Roberto Afonso e Beatriz Meirelles.

Há um uso cada vez mais freqüente, segundo eles, de um expediente que consiste em assumir dívidas diretamente com fornecedores, empreiteiros ou mesmo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “No fim do ano, muitas das despesas restam a pagar para o ano seguinte, mas em valores que superam a casa dos bilhões”, escrevem eles, em estudo que conta também com a colaboração de Kleber Castro. Nos restos a pagar se concentram despesas referentes a exercícios fiscais de anos anteriores. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o total de restos a pagar cresceu de R$ 1,940 bilhão em 2002 para R$ 3,477 bilhões em 2006, uma alta de 79%, já descontada a inflação. Em São Paulo, o aumento foi de 33,3%, para R$ 7,049 bilhões, e em Minas Gerais, de 29%, para R$ 4,829 bilhões.Para eles, um dos sinais de que a chamada “contabilidade criativa” encobre muitas vezes a verdadeira situação fiscal dos Estados é que, ao tomarem posse no começo do ano, vários governadores “logo adotaram medidas severas para o controle das contas públicas”. Os economistas chamam a atenção para a situação do Estado do Rio de Janeiro: em 2006, os gastos com pessoal do Executivo equivaliam a apenas 27,5% da receita, bem abaixo do limite de 49% definido pela LRF. Esse número, isoladamente, indica um quadro que não explica o que fez o governador Sérgio Cabral (PMDB) ao assumir o cargo no começo do ano. Ele promoveu a contenção de despesas com viagens e celulares, cortes de 30% de cargos comissionados e auditoria na folha de pagamento.Segundo eles, no paraíso da contabilidade criativa, “ora somem dos gastos com pessoal os inativos, de um poder ou de todo o governo, ora são contados como se fossem serviços, ora desaparece a parcela do Imposto de Renda retido dos servidores, ora a dívida ativa vira crédito líquido e certo”.Beatriz considera, porém, que a situação de Estados e municípios ficou de fato mais saudável depois da LRF. Questões como a do aumento dos restos a pagar acabam por maquiar um pouco a situação real, mas não a ponto de se dizer que não houve melhoras, diz ela. O analista Alex Agostini, da Austin Rating, também avalia que a LRF tem sido fundamental para a evolução positiva dos indicadores fiscais de Estados e municípios. “Ela diminui muito o espaço para governos populistas.” A Austin faz a classificação de risco dos quatro principais Estados (SP, MG, RJ e RS) e das respectivas capitais, conferindo o grau de investimento (ou seja, com baixa probabilidade de dar calote) a todos eles, com exceção do Rio Grande do Sul, que possui uma relação dívida/receita muito elevada, além de ter uma economia que sofreu bastante nos últimos anos, em função de problemas como a valorização do câmbio.O especialista em contas públicas Amir Khair vê uma situação fiscal razoável de Estados e municípios, mas faz algumas observações. Ele lembra que, para desinflar gastos com pessoal, alguns Estados e prefeituras elevaram as despesas com terceirização. Isso facilita a obtenção de bons indicadores em relação aos gastos com funcionalismo. Khair lembra que a arrecadação cresceu com força nos últimos anos, também no âmbito estadual e no municipal. Para ajudar, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que corrige as dívidas de Estados e municípios com a União, tem registrado variações muito modestas. A combinação de arrecadação em alta e o IGP-DI baixo contribuíram para o tombo de relações dívida/receita como a do município de São Paulo, que caiu de 246,5% em 2004 para 196,6% em 2006. Em Curitiba, a relação atingiu 2,42% no fim de 2006.Khair chama a atenção ainda para o que considera o “escândalo dos precatórios”, as dívidas judiciais que os governos têm de pagar, mas o fazem a um ritmo muito lento. Graças a uma proposta de emenda constitucional – a PEC 12 -, o calote desses débitos poderá ser consagrado, acusa ele, porque ela possibilitará o parcelamento dos débitos por prazos muito longos. Para os credores, uma péssima notícia. Para Estados e municípios, porém, um alívio fiscal.

LRF sob perigo

novembro 5, 2006

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido considerada um avanço na condução política do Estado. Notícia do jornal Estado de S. Paulo de hoje informa que o presidente reeleito “dá sinal verde para aliviar Estados com nova Lei Fiscal”. O acordo interessa à oposição, que irá enfrentar o rigor da lei no RS, AL e PB.

A LRF contribuiu para o aumento dos gastos

outubro 16, 2006


Um estudo feito pelo IPEA tentou avaliar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nas finanças municipais. Esta Lei estabeleceu limites no endividamento dos municípios e uma relação entre os gastos com pessoal e receita corrente de 60%. O problema é que este teto estava muito acima da média dos municípios brasileiros. Conforme o texto diz:

“Isso sugere um ´erro de calibragem´ na fixação daqueles, dado que um dos objetivos era evitar o aumento sem critério dos gastos com pessoal. (…) a imposição do limite de 60% estimulou o aumento dessa despesa para a maioria dos municípios que apresentavam gastos muito inferiores ao teto determinado. No entanto, a minoria que ultrapassava esse teto se ajustou.”

Em outras palavras, a LRF, tão defendida pelos puristas de finanças públicas, contribuiu para o descontrole dos gastos municipais.

Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal e Finanças Públicas Municipais: Impactos Sobre Despesas com Pessoal e Endividamento. de Dea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro e Roberta da Silva Vieira / Brasília, 2006.