Archive for the ‘restos a pagar’ Category

Conceito de Restos a Pagar

dezembro 10, 2007

A Contabilidade Pública tem conceitos próprios que são interessantes. Um deles chama “restos a pagar”, que de “restos” não possui muita coisa. Veja um sobre o conceito numa reportagem de um jornal:

Muitas vezes falta não só pagar como executar obra
O Estado de São Paulo – 9/12/2007

Apesar de o nome ser “resto a pagar”, na maior parte dos casos falta não apenas pagar, como também realizar a obra – nessa situação, no jargão orçamentário, utiliza-se outro jargão, o programa que atende pelo nome de “não-processado”.

Isso ocorre, por exemplo, com a maior parte dos projetos previstos por emenda parlamentar. Em todos os finais de ano, por pressão do Congresso, o governo autoriza o empenho de alguns bilhões de reais para as emendas, os parlamentares aproveitam a ocasião para anunciar sua “conquista” às bases eleitorais, mas o projeto muitas vezes não sai do papel e aparece na contabilidade como “resto a pagar não processado”.

No início deste ano, o volume de restos a pagar não-processados chegava ao nível de R$ 14 bilhões. Metade disso foi efetivamente executado ao longo deste ano, mas a outra metade deve se juntar ao novo estoque do final de 2007, com o crescimento dos empenhos – que já somam R$ 18 bilhões e ultrapassarão facilmente os R$ 20 bilhões até o dia 31 de dezembro.

EXPECTATIVA

A expectativa dos técnicos do Congresso é de que o volume de restos a pagar bata um novo recorde no próximo ano. Em tese, o governo federal seria o maior interessado em acabar com isso, mas, na prática, não é o que ocorre.

Recentemente, por exemplo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que determinava o cancelamento dos restos a pagar depois de um ano. Motivo: essa medida não interessa à coordenação política do governo, pois a permanente expectativa do pagamento permite manter os parlamentares reféns do Palácio do Planalto. S.G.

Ou seja, o orçamento público é uma peça política, não técnica.

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Restos a Pagar e Lei de Responsabilidade Fiscal

julho 23, 2007

Estados e municípios usam restos a pagar para contornar rigidez da LRF
Valor Econômico – 23/07/2007

As finanças de Estados e municípios mostram evolução razoável desde o começo da década, considerando indicadores como a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida e a proporção com pessoal do Executivo e a receita. Entre os cinco maiores Estados, apenas o Rio Grande do Sul mostra uma relação dívida/receita acima do teto de 200% definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – em 2006, o percentual ficou em 253,6%, mas ele está em queda. Entre os cinco maiores municípios, apenas São Paulo tem o indicador superior ao máximo de 120% – 196,6% no ano passado, mas também em declínio.Uma análise restrita a esses números indica uma situação fiscal positiva. Mas, se depois da entrada em vigor da LRF houve de fato maior austeridade na condução das contas públicas por governadores e prefeitos, também é verdade que esses indicadores não captam plenamente a situação fiscal dos governos, avaliam economistas como José Roberto Afonso e Beatriz Meirelles.

Há um uso cada vez mais freqüente, segundo eles, de um expediente que consiste em assumir dívidas diretamente com fornecedores, empreiteiros ou mesmo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “No fim do ano, muitas das despesas restam a pagar para o ano seguinte, mas em valores que superam a casa dos bilhões”, escrevem eles, em estudo que conta também com a colaboração de Kleber Castro. Nos restos a pagar se concentram despesas referentes a exercícios fiscais de anos anteriores. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o total de restos a pagar cresceu de R$ 1,940 bilhão em 2002 para R$ 3,477 bilhões em 2006, uma alta de 79%, já descontada a inflação. Em São Paulo, o aumento foi de 33,3%, para R$ 7,049 bilhões, e em Minas Gerais, de 29%, para R$ 4,829 bilhões.Para eles, um dos sinais de que a chamada “contabilidade criativa” encobre muitas vezes a verdadeira situação fiscal dos Estados é que, ao tomarem posse no começo do ano, vários governadores “logo adotaram medidas severas para o controle das contas públicas”. Os economistas chamam a atenção para a situação do Estado do Rio de Janeiro: em 2006, os gastos com pessoal do Executivo equivaliam a apenas 27,5% da receita, bem abaixo do limite de 49% definido pela LRF. Esse número, isoladamente, indica um quadro que não explica o que fez o governador Sérgio Cabral (PMDB) ao assumir o cargo no começo do ano. Ele promoveu a contenção de despesas com viagens e celulares, cortes de 30% de cargos comissionados e auditoria na folha de pagamento.Segundo eles, no paraíso da contabilidade criativa, “ora somem dos gastos com pessoal os inativos, de um poder ou de todo o governo, ora são contados como se fossem serviços, ora desaparece a parcela do Imposto de Renda retido dos servidores, ora a dívida ativa vira crédito líquido e certo”.Beatriz considera, porém, que a situação de Estados e municípios ficou de fato mais saudável depois da LRF. Questões como a do aumento dos restos a pagar acabam por maquiar um pouco a situação real, mas não a ponto de se dizer que não houve melhoras, diz ela. O analista Alex Agostini, da Austin Rating, também avalia que a LRF tem sido fundamental para a evolução positiva dos indicadores fiscais de Estados e municípios. “Ela diminui muito o espaço para governos populistas.” A Austin faz a classificação de risco dos quatro principais Estados (SP, MG, RJ e RS) e das respectivas capitais, conferindo o grau de investimento (ou seja, com baixa probabilidade de dar calote) a todos eles, com exceção do Rio Grande do Sul, que possui uma relação dívida/receita muito elevada, além de ter uma economia que sofreu bastante nos últimos anos, em função de problemas como a valorização do câmbio.O especialista em contas públicas Amir Khair vê uma situação fiscal razoável de Estados e municípios, mas faz algumas observações. Ele lembra que, para desinflar gastos com pessoal, alguns Estados e prefeituras elevaram as despesas com terceirização. Isso facilita a obtenção de bons indicadores em relação aos gastos com funcionalismo. Khair lembra que a arrecadação cresceu com força nos últimos anos, também no âmbito estadual e no municipal. Para ajudar, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que corrige as dívidas de Estados e municípios com a União, tem registrado variações muito modestas. A combinação de arrecadação em alta e o IGP-DI baixo contribuíram para o tombo de relações dívida/receita como a do município de São Paulo, que caiu de 246,5% em 2004 para 196,6% em 2006. Em Curitiba, a relação atingiu 2,42% no fim de 2006.Khair chama a atenção ainda para o que considera o “escândalo dos precatórios”, as dívidas judiciais que os governos têm de pagar, mas o fazem a um ritmo muito lento. Graças a uma proposta de emenda constitucional – a PEC 12 -, o calote desses débitos poderá ser consagrado, acusa ele, porque ela possibilitará o parcelamento dos débitos por prazos muito longos. Para os credores, uma péssima notícia. Para Estados e municípios, porém, um alívio fiscal.

Contabilidade pública

janeiro 26, 2007

A inscrição de valores em restos a pagar, a cada início de ano, é inevitável, por causa da defasagem de tempo entre a fase de empenho, que necessariamente antecede a contratação de obra ou serviço pelo setor público, e a fase de pagamento, que só pode ocorrer depois do serviço prestado ou da obra entregue. Principalmente no caso dos investimentos, porém, Francisco Lúcio avalia que tem havido uso exagerado desse instituto pelos poderes da União. Esse é um dos fatores que colaboram para fazer do Orçamento federal uma peça de ficção, muito diferente do fluxo efetivo de receitas e desembolsos, com base no qual é apurado o resultado fiscal do setor público e aferido o cumprimento das metas de superávit primário (conceito que exclui gastos com juros).

Fonte: Valor Econômico, 17/01/2007