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Novidades

junho 13, 2007

Notícia do Panorama Brasil informa que o projeto da nova lei da S/A avançou um pouco:

Finanças aprova novas regras para empresas de grande porte
PanoramaBrasil – 12/06/2007

BRASÍLIA – A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em 30 de maio substitutivo do deputado Armando Monteiro (PTB-PE) ao Projeto de Lei do Poder Executivo, que atualiza procedimentos contábeis aplicáveis às grandes empresas, igual ao padrão internacional, para dar maior transparência aos balanços

“Buscou-se conferir maior proteção aos acionistas minoritários, com vistas a atrair entrada de novos recursos e permitir o desenvolvimento seguro do mercado de capitais”, disse o relator.

De acordo com o substitutivo, as alterações contábeis serão obrigatórias para empresas abertas (sociedades anônimas abertas) e para qualquer empresa de grande porte. O projeto original previa que as novas regras seriam válidas para todas as sociedades anônimas (abertas e fechadas) e para qualquer empresa de grande porte. O substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação exclui as empresas fechadas (sociedades anônimas fechadas) das novas normas contábeis. A exclusão dessas empresas estava prevista também no texto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico em dezembro de 2002. De acordo com a Lei 6404/76, que regulamenta as sociedades anônimas (SA), as sociedades anônimas fechadas são aquelas que não negociam ações e outros valores mobiliários em bolsa. Valores mobiliários são quaisquer títulos emitidos para captação de recursos no mercado, sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Pelo substitutivo, empresa de grande porte é aquela que apresentar, no exercício anterior, ativo acima de R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões. O projeto original previa ativo acima de R$ 120 milhões e receita bruta acima de R$ 150 milhões.

Novo paradigma

O substitutivo manteve a regra contida no projeto original que obriga todas as empresas de grande porte a submeterem-se às regras das sociedades anônimas abertas relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e à obrigatoriedade de auditoria independente. Pela Lei 6404/76, as regras a que se submetem as companhias de capital fechado são menos rigorosas e as empresas que não sejam sociedade anônima, como é o caso das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ainda que tenham ativo e receita bruta semelhantes às grandes companhias, não estão sujeitas às regras dessa lei.

Nos termos do projeto, independentemente de sua configuração jurídica, qualquer empresa de grande porte estará sujeita à fiscalização da CVM. A CVM, entre outras atribuições, cuida da regularidade do mercado de ações e regula a emissão e circulação de valores imobiliários.

Monteiro avalia que essa “mudança de paradigma” é importante para a economia, pois, segundo ele, muitas empresas não abrem seu capital exatamente para evitarem a transparência a que estariam submetidas e ao controle por parte da CVM. Com o fim da diferenciação, “o Brasil dará um passo significativo em direção ao fortalecimento do mercado de capitais, aumentando a transparência e a segurança dos pequenos e grandes investidores, com reflexos importantes para o desenvolvimento econômico brasileiro”, acredita o deputado.

Emendas

Monteiro acatou emendas ao texto. Uma delas prevê que as publicações previstas no texto sejam feitas em jornal de grande circulação editado na localidade onde for a sede da empresa e no Diário Oficial da União, podendo a companhia optar pela publicação, neste último caso, pelo diário oficial do estado ou do Distrito Federal. O relator também concordou em adiar a vigência dessas regras – referentes à publicação – para o primeiro dia do terceiro exercício fiscal, após a edição da lei.

A comissão ainda aprovou, com nove votos contrários, inclusive o do próprio relator, destaque do deputado Arnaldo Madeira, determinando que as escriturações, as apresentações contábeis e as demonstrações consolidadas de qualquer empresa de grande porte, além de ficarem sujeitas às regras válidas para as sociedades por ações, sejam examinadas por auditores independentes conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Recuo

O substitutivo do ex-deputado Emerson Kapaz na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aprovado em dezembro de 2002 transferiu para a CVM a prerrogativa de alterar as regras contábeis para a elaboração das demonstrações financeiras e constituição de reservas. “A CVM poderá, e provavelmente deverá, conduzir esse processo de harmonização de uma forma gradual, levando em consideração as diversas categorias de companhias abertas”, disse Kapaz.

As alterações, no entanto, não valerão para as empresas fechadas. De acordo com o substitutivo, essas companhias só estariam sujeitas às novas regras se migrassem voluntariamente para o padrão contábil adotado para as companhias abertas. Essas mudanças foram mantidas no substitutivo aprovado na Comissão de Finanças.

Tramitação

O PL 3741/00 ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(com Agência Câmara).

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Morre um dos idealizadores da Lei 6404

outubro 26, 2006

Criador da Lei das S.A. morre aos 82 anos

Bulhões Pedreira foi um dos idealizadores da legislação societária do País

Mônica Ciarelli

Um dos idealizadores da Lei das Sociedades Anônimas, o advogado José Luiz Bulhões Pedreira, morreu ontem de câncer, aos 82 anos. O corpo do jurista foi enterrado no mesmo dia, às 16 horas, na capela 6 do cemitério São João Batista, na zona sul do Rio.

Jurista renomado, trabalhou com o professor de Direito Alfredo Lamy Filho na elaboração das regras que balizam o mercado de capitais brasileiro. Considerada inovadora para 1976, a lei deu respaldo à criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que fiscaliza e desenvolve o setor.

‘Ele contribuiu muito para o Direito Comercial brasileiro e vai fazer uma falta grande. Deixou uma marca muito importante no Direito do País’, comentou o ex-presidente da CVM Francisco da Costa e Silva.

Segundo Costa e Silva, a modernização da estrutura jurídica brasileira, principalmente na área de mercado de capitais, veio com o projeto da Lei das S.A. e da legislação que criou a própria CVM, ambas em 1976.

Na prática, o Banco Central (BC) era, até então, o responsável pela fiscalização do setor, ainda que seu papel principal fosse de autoridade monetária do País.

A necessidade da modernização da legislação veio à tona com a crise da bolsa brasileira de 1971. Houve um consenso, à época, da necessidade de avançar na regulação do mercado de capitais. Na época, o ministro da Fazenda era o economista Mario Henrique Simonsen, considerado um ‘apaixonado pelo tema’, diz Costa e Silva.

O escritório Bulhões Pedreira, Bulhões Carvalho, Piva, Rosman & Souza Leão é um dos mais ativos na área do Direito societário e tem entre seus quadros o ex-presidente da CVM José Carlos Piva.

Fonte: Estado de S. Paulo, 25/10/2006